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Fruto de uma parceria do famoso autor de banda desenhada brasileiro Maurício de Sousa e a UNICEF, este livrinho "O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)" representa um grande avanço na legislação que regula os direitos das crianças e adolescentes.
É comum encontrar quem pense que crianças e adolescentes não são pessoas portadoras de direitos, pois estão na faixa etária abaixo da maioridade penal. Puro engano, pois também é dever do Estado se responsabilizar pela criação de condições que possam garantir que crianças e adolescentes tenham uma vida digna

 


E isto é tanto verdade no Brasil como em Portugal!

Poderá fazer o download legal em formato PDF deste livrinho aqui . Leia com as suas crianças!

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